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O DIREITO DOS PORTADORES DE CÂNCER

por Dra Tatiane Ports

Com a finalidade de propiciar uma melhor compreensão acercados direitos das pessoas com câncer, segue abaixo informativo para sanar determinadas dúvidas e curiosidades. Na verdade, não existe uma legislação especifica para o paciente com câncer, deve-se fazer uma interpretação da legislação voltada para o paciente. É uma área muito nova e muito específica a qual abordaremos a seguir.

AUXILIO DOENÇA: O Auxílio Doença é um direito, do segurado do INSS, que inclusive pode ser solicitado pela internet. No próprio site da Previdência tem uma opção. Será agendada uma perícia e o paciente deverá comparecer, levando uma série de documentos como: laudos médicos e exames já realizados. Se a junta médica concluir que o paciente não tem capacidade de desenvolver seu trabalho normalmente, de realizar sua rotina de atividades, ele pode exigir o Auxilio-doença, que poderá ser convertido em aposentadoria por invalidez se a incapacidade se tornar definitiva.

Inclusive, é muito importante ressaltar que, mesmo o desempregado pode solicitar o Auxilio-doença. O desempregado não perde o vinculo com a previdência nos primeiros 12 meses após o desligamento da empresa, ou nos 24 meses, se tiver mais de 10 anos de trabalho, ou 36 meses, se além de 10 anos de trabalho, provar que ficou desempregado involuntariamente.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: Caso o paciente seja considerado incapacitado em caráter permanente, ou seja, ele não consegue realizar mais o seu trabalho, pode solicitar a aposentadoria por invalidez. Ex: Lembro de uma senhora costureira que teve câncer de mama e, por causa da doença, teve que extrair os gânglios linfáticos da axila e por isso, não conseguia mais desenvolver a sua atividade, o seu trabalho de costurar. Ela entrou com o pedido de aposentadoria por invalidez, que foi negado, mas em grau de recurso o benefício foi concedido. É importante dizer que quando o INSS nega, não quer dizer que o paciente não tenha direito. Ai é que começa o direito da pessoa de acionar a justiça.

SAQUE DO PIS: O PIS pode ser retirado na Caixa Econômica
Federal pelo trabalhador cadastrado que tiver neoplasia maligna (câncer) ou o trabalhador que possuir dependente portador de câncer. Os documentos necessários para a retirada do PIS são os seguintes: 1) Comprovante de inscrição no PIS/PASEP; 2) carteira de trabalho; 3) documento de identificação; 4)atestado fornecido pelo médico que acompanha o tratamento do paciente (com assinatura do primeiro, reconhecida em cartório), com as seguintes informações: - diagnóstico expresso da doença; - estágio clínico atual da doença e do doente; - CID (Classificação Internacional da Doença); - menção à Resolução 01/96, de 15/10/1996, do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-PASEP; - carimbo que identifique o nome/CRM do médico; - cópia do exame histopatológico ou anatomopatológico que comprove o diagnóstico; - comprovação da condição de dependência do paciente, quando for o caso.
O trabalhador receberá o saldo total de quotas e rendimentos.

SAQUE DO FGTS: O FGTS pode ser retirado pelo trabalhador que tiver neoplasia maligna (câncer) ou por aquele que possuir dependente portador de câncer. Documentos necessários: documento de identificação; carteira de trabalho; comprovante de inscrição no PIS/PASEP; original e cópia do Laudo Histopatológico (estudo em nível microscópico de lesões orgânicas) ou Anatomopatológico (estudo das alterações no organismo pela patologia), conforme o caso; atestado médico* que contenha: - diagnóstico expresso da doença (com assinatura do médico reconhecida em cartório); - CID (Código Internacional de Doenças); - menção à Lei 8922 de 25/07/94; - estágio clínico atual da doença e do doente; - CRM e assinatura do médico, carimbados. Comprovante de dependência, se for o caso.
O valor recebido será o saldo de todas as contas pertencentes ao trabalhador, inclusive a conta do atual contrato de trabalho. No caso de motivo de incapacidade relacionado ao câncer, persistindo os sintomas da doença, o saque na conta poderá ser efetuado enquanto houver saldo, sempre que forem apresentados os documentos necessários.

QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA: O paciente com invalidez total e permanente, causada por acidente ou doença, possui direito à quitação. Para isso deve estar inapto para o trabalho, e a doença determinante da incapacidade deve ter sido adquirida após a assinatura do contrato de compra do imóvel. Ao pagar as parcelas do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o proprietário também paga um seguro que lhe garante a quitação do imóvel em caso de invalidez ou morte. Em caso de invalidez, o seguro quita o valor correspondente ao que o paciente deu para o financiamento. A entidade financeira que efetuou o financiamento do imóvel deve encaminhar os documentos necessários à seguradora responsável.

ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULOS ADAPTADOS: IPVA é o imposto estadual referente à propriedade de veículos automotores. Cada Estado tem a sua própria legislação sobre o imposto. Confira na lei do seu Estado se existe a regulamentação para isentar de impostos os veículos especialmente adaptados e adquiridos por deficientes físicos. O paciente deve ter cópia do comprovante de Baixa de Isenção do veículo antigo. Para o carro novo, ele deverá providenciar uma cópia de nota fiscal de compra e requerimento do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) com a etiqueta da placa do veículo.

ISENÇÃO DE IPI NA COMPRA DE VEÍCULOS ADAPTADOS: O IPI é o imposto federal sobre produtos industrializados. O paciente com câncer é isento deste imposto apenas quando apresenta deficiência física nos membros superiores ou inferiores,que o impeça de dirigir veículos comuns. É necessário que o solicitante apresente os exames e o laudo médico que descrevam e comprovem a deficiência. Automóveis de passageiros ou veículos de uso misto de fabricação nacional, movidos a combustível de origem renovável. O veículo precisa apresentar características especiais, originais ou resultantes de adaptação, que permitam a sua adequada utilização por portadores de deficiência física. Entre estas características, o câmbio automático ou hidramático (acionado por sistema hidráulico) e a direção hidráulica. A adaptação do veículo poderá ser efetuada na própria montadora ou em oficina especializada. O IPI incidirá normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não constituam equipamentos originais do veículo adquirido. O benefício somente poderá ser utilizado uma vez, exceto se o veículo tiver sido adquirido há mais de três anos, caso em que o benefício poderá ser utilizado uma segunda vez.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA APOSENTADORIA: Os pacientes com câncer estão isentos do imposto de renda relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações. (RIR/1999, art. 39, XXXIII; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, XII) Mesmo os rendimentos de aposentadoria ou pensão recebidos acumuladamente não sofrem tributação, ficando isento o doente de câncer que recebeu os referidos rendimentos. (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV).
Para solicitar a isenção, o paciente deve procurar o órgão que paga a aposentadoria (INSS, Prefeitura, Estado etc) munido de requerimento. A doença será comprovada por meio de laudo pericial, que é emitido por serviço médico oficial da União (como o INCA), dos estados, do DF e dos municípios, sendo fixado prazo de validade do laudo pericial, nos casos passíveis de controle. (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30; RIR/1999, art. 39, §§ 4º e 5º ; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, §§ 1º e 2º). Os documentos necessários para o requerimento são: Cópia do Laudo Histopatológico (estudo em nível microscópico de lesões orgânicas); Atestado médico que contenha: - Diagnóstico expresso da doença; - CID (Código Internacional de Doenças); - Menção ao Decreto nº 3000 de 25/03/99; - Estágio clínico atual da doença e do doente; - Carimbo legível do médico com o número do CRM (Conselho Regional de Medicina).

ISENÇÃO DE ICMS DE VEÍCULOS ADAPTADOS: Não, apenas o paciente que ficar com sequela, alguma deficiência nos membros superiores ou inferiores. Somente nesse caso é que se tem direito a às isenções de impostos na compra de veículo, independentemente de ter câncer ou não. O que acontece é que, a mulher que tem câncer de mama, muitas vezes, precisa retirar os gânglios linfáticos da axila, comprometendo assim os movimentos dos braços, podendo ser enquadrada como deficiente físico. Enganam-se aqueles que acham que somente o câncer de mama dá direito aos às isenções. O que fundamenta o direito nesses casos são as seqüelas e não o tipo de câncer.

Para maiores informações, entre em contato com o Estúdio Jurídico.

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